Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do Api Express, você automaticamente aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossa plataforma.

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É sua responsabilidade verificar periodicamente por atualizações.

2. Descrição dos Serviços

O Api Express oferece acesso a diversas APIs especializadas no mercado brasileiro, incluindo mas não limitado a:

• Consultas de CNPJ e CPF junto aos órgãos oficiais
• Validação e autocomplete de endereços (CEP)
• Integração com WhatsApp Business
• Emissão de notas fiscais (NFe/NFCe)
• Processamento de pagamentos (PIX, cartões, boletos)

3. Registro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

É proibido criar múltiplas contas para contornar limitações ou obter benefícios adicionais. Contas suspeitas de atividade fraudulenta serão suspensas imediatamente.

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis aplicáveis. É expressamente proibido:

• Realizar consultas abusivas ou em volume excessivo sem autorização prévia
• Tentar contornar limitações técnicas ou de segurança
• Compartilhar ou revender acesso às APIs sem autorização
• Usar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
• Comprometer a segurança ou integridade da plataforma

5. Cobrança e Pagamentos

Nossos serviços são cobrados conforme o uso efetivo (pay-per-use). Os preços estão claramente especificados em nossa documentação e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

O pagamento é devido mensalmente, baseado no consumo do mês anterior. Faturas não pagas podem resultar na suspensão temporária dos serviços até a regularização.

Oferecemos um período de teste gratuito para novos usuários, sujeito às limitações especificadas no momento do registro.

6. Limitações de Responsabilidade

Embora nos esforcemos para manter alta disponibilidade, não garantimos operação ininterrupta dos serviços. Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços no período relacionado ao problema.

Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes ou consequências derivadas do uso de nossos serviços. É sua responsabilidade implementar medidas adequadas de backup e contingência.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma Api Express são de nossa propriedade ou de nossos licenciadores. Você recebe apenas uma licença limitada para uso dos serviços.

É proibida a reprodução, distribuição ou criação de trabalhos derivados de nossa plataforma sem autorização expressa por escrito.

8. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes termos ou por outros motivos justificáveis.

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, você será cobrado apenas pelo uso até a data de cancelamento efetivo.

9. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes de São Paulo, SP.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do email: [email protected]